Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2020
(Altera regras para abertura de créditos suplementares)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, e a Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e autoriza a contratação de operações de crédito.
Explicação da Ementa:
Propõe alterar a LOA-2020 no sentindo de adequar as autorizações nela contida para a abertura de créditos suplementares. O objetivo das adequações propostas é flexibilizar a gestão orçamentária em virtude dos efeitos da pandemia do coronavírus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 17/03/2021 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- PLN 25/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, e a Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e autoriza a contratação de operações de crédito.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 26/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 25/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 08/09/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 10.9.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 19/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, e a Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e autoriza a contratação de operações de crédito.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 192 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Prejudicado o PLN nº 25/2020, nos termos do art. 334, I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por haver perdido a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2020. Ao Arquivo. |
10/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 1116-1118 - DCN nº 40 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 10.9.2020. |
27/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 455-461 - DCN nº 38 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 26/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 26/08/2020 a 30/08/2020 - Apresentação de emendas: de 31/08/2020 a 08/09/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/09/2020 a 13/09/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLN 25/2020 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | CMO | 08/09/2020 |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 462/2020
- Despacho:
- 26/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 26/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 26/08/2020 a 30/08/2020
- Apresentação de emendas: 31/08/2020 a 08/09/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 09/09/2020 a 13/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), NORMAS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, EMENDA, CORRELAÇÃO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Prejudicado o PLN nº 25/2020, nos termos do art. 334, I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por haver perdido a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2020.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 192 - DCN nº 9
- 09/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 09/09/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 10.9.2020. - Publicado no DCN Páginas 1116-1118 - DCN nº 40
- Avulso de emendas
- 26/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
- 26/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 26/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 26/08/2020 a 30/08/2020
- Apresentação de emendas: de 31/08/2020 a 08/09/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/09/2020 a 13/09/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 455-461 - DCN nº 38
- Avulso inicial da matéria
- 20/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 19/08/2020.
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2021 03:17