Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a previsão de reserva de gênero de pelo menos 30% dos lugares para cada sexo na composição dos órgãos partidários.

Explicação da Ementa:
Estabelece meta de reserva de gênero na composição dos direções partidárias, provisórias e permanentes, assim como aquelas de seus órgãos de assessoramento e de apoio, de forma progressiva, até alcançar pelo menos 30% (trinta por cento), dos lugares para cada gênero, até o ano de 2028. Para os órgãos da juventude, a meta é alcançar a paridade na representação até o ano citado.