Projeto de Lei n° 4406, de 2020
- Iniciativa
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Explicação da Ementa:
Proíbe a liberdade provisória com fiança nos crimes sexuais contra criança ou adolescente e no crime de divulgação de pornografia sem consentimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4406/2020
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 31/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 34-38 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação, em 31/08/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, VITIMA, CRIANÇA, CORRELAÇÃO, PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTUPRO, CORRUPÇÃO DE MENORES
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 34-38 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:00
