Projeto de Lei n° 4463, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer a impossibilidade de protesto de título sem que haja tentativa de intimação pessoal, no endereço da pessoa responsável por cumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Protesto de Títulos para determinar que somente seja feita a intimação por edital se por qualquer razão for frustrada a tentativa de intimação no endereço fornecido pelo apresentante, seja por meio de portador do Tabelião, seja por correio, com recebimento assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente, qualquer que seja o domicílio da pessoa apontada para cumprir a obrigação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4463/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer a impossibilidade de protesto de título sem que haja tentativa de intimação pessoal, no endereço da pessoa responsável por cumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 399-402 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 03/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, NULIDADE, PROTESTO, TITULO DE CREDITO, DOCUMENTO, DIVIDA, AUSENCIA, INTIMAÇÃO, ENDEREÇO, RESPONSAVEL, OBRIGAÇÃO
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 399-402 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria