Projeto de Lei n° 4687, de 2020
- Iniciativa
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Determina que as pessoas com doença mental serão consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais, mediante avaliação interdisciplinar que considerará, necessariamente, os aspectos sociais e de saúde mental.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 19/11/2021 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4687/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 190 | A matéria vai à CDH, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 23/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 361-364 - DSF nº 132 | Encaminhado à publicação, em 22/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 22/09/2020
- Despacho:
- 18/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Paulo Paim
- Prazos:
- 22/11/2021 - 26/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, DEFICIENTE MENTAL, DOENÇA MENTAL, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Matérias relacionadas:
- 14/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 02/02/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/03/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 29/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22/11/2021;
Último dia: 26/11/2021.
- 18/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/11/2021 a 26/11/2021. Perante a CDH.
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 190
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 361-364 - DSF nº 132
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:34
