Veto n° 49, de 2020
Ver também: MPV 960/2020
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.060 de 23/09/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.060 de 23/09/2020
- Último local:
- 22/03/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/03/2021 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 49/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/09/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 542, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do VET 49/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/09/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 24/09/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 24/10/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado João Maia
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 20/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 49, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 35, de 2020 (Medida Provisória n° 960, de 2020).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 20/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 53/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 2021 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 49, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 35, de 2020 (Medida Provisória n° 960, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 20/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço) |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço) |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço) |
| 01/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 62-67 - DCN nº 44 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020. |
| 24/09/2020 | Publicado no DOU Páginas 26 | Publicado no DOU de 24/09/2020 (pag. 26) a Mensagem nº 542 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 49/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 35 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 960 de 2020). |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 542/2020
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/10/2020
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV), PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DRAWBACK, OPERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO. CRITERIOS, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, CONSUMO, MERCADO INTERNO, REQUISITOS, PAGAMENTO, TRIBUTOS, JUROS DE MORA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único
- Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único (Mantido o veto. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal.)
| Matéria |
|---|
| VET 49/2020 |
- 24/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 20/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 35/20 (oriundo da Medida Provisória nº 960 de 2020).
- MPCN 20/2021
- OFCN 53/2021
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço) - Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 26/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 62-67 - DCN nº 44
- Avulso inicial da matéria
- 24/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/10/2020 - Calendário
- 24/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 542, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 49/2020
- 24/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 24/09/2020 (pag. 26) a Mensagem nº 542 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 49/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 35 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 960 de 2020).
- Publicado no DOU Páginas 26
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2024 15:26
