Projeto de Lei Complementar n° 247, de 2020
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da COVID-19.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União em razão do estado de calamidade pública, propondo redução extraordinária da prestação mensal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 247/2020
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da COVID-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/10/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 247/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 247/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 247/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 247/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 247/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLP 247/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/12/2020. Foram apresentadas 6 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2873/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN apresentada ao PLP nº 247/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2873, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2874/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN apresentada ao PLP nº 247/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2874, de 2020, da Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Reinaldo Azambuja da Silva - Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- OF/GABGOV/MS/N. 410/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF/GABGOV/MS/N. 410/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. À SLSF, por devolução | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 163/2021-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita informações ao Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 25/08/2021
- Descrição/Ementa
- Estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PLP 247/2020, PLP 137/2020, PL 1799/2020, PL 1161/2020, PL 2868/2020, PL 3340/2020, PL 3372/2020, PL 3949/2020 e PL 4622/2020.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício SEI 208717/2021/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 7/2021/CAE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 149-167 - DSF nº 180 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2873/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - RQS nº 2874/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; Apreciação adiada. |
| 09/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 29-31 - DSF nº 180 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2873/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - RQS nº 2874/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; Apreciação adiada. |
| 15/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação, em 14/10/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 247/2020 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 247/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 247/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 247/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLP 247/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLP 247/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 08/12/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/10/2020
- Despachos:
- 08/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 28/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , RETOMADA , PAGAMENTO , DIVIDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , REDUÇÃO , VALORES , MENSALIDADE , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/12/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 25/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido o Ofício SEI 208717/2021/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 7/2021/CAE.
- Ofício
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Ofício
- 29/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
- 22/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Matéria retirada da pauta em 08/12/2020.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF/GABGOV/MS/N. 410/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
À SLSF, por devolução - Ofício
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2873/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- RQS nº 2874/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 149-167 - DSF nº 180
- Publicado no DSF Páginas 29-31 - DSF nº 180
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2874, de 2020, da Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 2.
- RQS 2874/2020
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2873, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 4.
- RQS 2873/2020
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/12/2020.
Foram apresentadas 6 emendas. - Avulso de emendas
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 247/2020
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 247/2020
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 247/2020
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas
- EMENDA 3 PLEN - PLP 247/2020
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho
- EMENDA 2 PLEN - PLP 247/2020
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 247/2020
- 07/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 08.12.2020.
- 14/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 146
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:25
