Projeto de Lei Complementar n° 248, de 2020

Iniciativa
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Orçamento Público
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.

Explicação da Ementa:
Exige a identificação das ações que atendam especificamente mulheres, crianças e adolescentes nas Leis Orçamentárias Anuais e nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
22/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 15:15

Identificação:
PLP 248/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
19/10/2020
Descrição/Ementa
Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
À matéria vai à CTFC e CDH.
20/10/2020 Publicado no DSF Páginas 196-198 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação, em 19/10/2020.
Data de Leitura:
19/10/2020
Despacho:
19/05/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MARCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CORRELAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, REDUÇÃO, VIOLENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL
22/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relator.
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À matéria vai à CTFC e CDH.
Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 196-198 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2023 09:58