Projeto de Lei n° 5169, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups.
Explicação da Ementa:
Concede, pelo prazo de cinco anos a contar da publicação da lei, benefícios tributários para pessoas jurídicas que invistam em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5169/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 17-22 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação, em 13/11/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , INVESTIMENTO , STARTUP , PRODUÇÃO , CONTEUDO , TECNOLOGIA DIGITAL , EDUCAÇÃO BASICA , ISENÇÃO , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , ALIENAÇÃO , DIREITOS , CONTRATO , PARTICIPAÇÃO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 17-22 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06
