Projeto de Lei n° 5381, de 2020
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público.
Explicação da Ementa: Excepciona a vedação de subir nos veículos em movimento para oferecer mercadoria para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público urbano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5381/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/12/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 849-852 - DSF nº 177 | Encaminhado à publicação, em 03/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 03/12/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , COMERCIO AMBULANTE , COMERCIANTE AMBULANTE , COMPRA E VENDA , INTERIOR , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE COLETIVO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 849-852 - DSF nº 177
- Avulso inicial da matéria
