Projeto de Lei n° 5436, de 2020
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo de aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, previstos na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para 31 de dezembro de 2021, e autoriza a utilização de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades estrangeiras.
Explicação da Ementa:
Prorroga a aplicação das medidas previstas na Lei 13.979/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus até 31 de dezembro de 2021; e autoriza a importação e distribuição de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde considerados essenciais no combate à pandemia, independentemente de registro na Anvisa, desde que registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades sanitárias estrangeiras especificadas em lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 19/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5436/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, previstos na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para 31 de dezembro de 2021, e autoriza a utilização de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades estrangeiras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/12/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 78 | A Presidência declara prejudicados, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente Projeto. Ao Arquivo. |
| 09/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 613-616 - DSF nº 180 | Encaminhado à publicação, em 08/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 08/12/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, MEDIDA DE EMERGENCIA, PROVIDENCIA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, INSUMO, AREA, SAUDE, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, PAIS ESTRANGEIRO
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicados, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente Projeto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 613-616 - DSF nº 180
- Avulso inicial da matéria
