Projeto de Decreto Legislativo n° 562, de 2020
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 861/2017
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2021
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2021
- Último local:
- 11/02/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/02/2021 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 562/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 562/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 6, de 12/02/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 7, de 2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 7/2021 - PLEN na sessão do SF nº3, em 10/02/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 237, de 2016, referente ao acordo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 562, de 2020 (1º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021) A Presidência esclarece que, se aprovada também no Senado Federal, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos da composição da Casa, a Convenção Interamericana cont... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 562, de 2020 (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021) A Presidência esclarece que, se aprovada também no Senado Federal, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos da composição da Casa, a Convenção Interamericana cont... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 1/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 1, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 562, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 6, de 12/02/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 6/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 1 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 562, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 6, de 12/02/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 7/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 1, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 562, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 6, de 12/02/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 8/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 1, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 562, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 6, de 12/02/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 52 - DCN nº 5 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021) A Presidência esclarece que, se aprovada também no Senado Federal, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos da composição da Casa, a Convenção Interamericana contra o Racismo será equiparada a Emenda Constitucional. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 7/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Aprovado o Projeto, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 0; Pres. - 1; Total - 72. Aprovado o Projeto, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66; Não - 0; Pres.- 1; Total - 67. Aprovada, a matéria vai à promulgação. |
| 11/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 194-200 - DSF nº 9 | Leitura do parecer n° P.S 7/2021 - PLEN na sessão do SF nº3, em 10/02/2021. |
| 11/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 194-206 - DSF nº 9 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021) A Presidência esclarece que, se aprovada também no Senado Federal, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos da composição da Casa, a Convenção Interamericana contra o Racismo será equiparada a Emenda Constitucional. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 7/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Aprovado o Projeto, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 0; Pres. - 1; Total - 72. Aprovado o Projeto, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66; Não - 0; Pres.- 1; Total - 67. Aprovada, a matéria vai à promulgação. |
| 11/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 63-79 - DSF nº 9 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021) A Presidência esclarece que, se aprovada também no Senado Federal, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos da composição da Casa, a Convenção Interamericana contra o Racismo será equiparada a Emenda Constitucional. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 7/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Aprovado o Projeto, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 0; Pres. - 1; Total - 72. Aprovado o Projeto, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66; Não - 0; Pres.- 1; Total - 67. Aprovada, a matéria vai à promulgação. |
| 17/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 183-197 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação, em 16/12/2020. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 10/02/2021 | Votação em 2º turno | Aprovado | |
| 10/02/2021 | Votação em 1º turno | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2020
- Despacho:
- 16/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 10/02/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RACISMO, ASSEMBLEIA GERAL, ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/02/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, em primeiro turno. Sim: 71; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. Aprovado, em segundo turno. Sim: 66; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 67. A matéria vai à promulgação.)
- 19/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 6, de 12/02/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1/21.
Remetido Ofício SF nº 7, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 8, de 12/02/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - MPSF 1/2021
- OFSF 6/2021
- OFSF 7/2021
- OFSF 8/2021
- Autógrafo - PDL 562/2020
- 19/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 1 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/02/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 18/02/2021.
- 11/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021)
A Presidência esclarece que, se aprovada também no Senado Federal, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos da composição da Casa, a Convenção Interamericana contra o Racismo será equiparada a Emenda Constitucional.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 7/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Aprovado o Projeto, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 0; Pres. - 1; Total - 72.
Aprovado o Projeto, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66; Não - 0; Pres.- 1; Total - 67.
Aprovada, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 194-206 - DSF nº 9
- Publicado no DCN Páginas 52 - DCN nº 5
- Publicado no DSF Páginas 63-79 - DSF nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 7/2021 - PLEN na sessão do SF nº3, em 10/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 194-200 - DSF nº 9
- P.S 7/2021 - PLEN
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/02/2021.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
- 09/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 09/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.02.2021.
Relator: Senador Paulo Paim.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 183-197 - DSF nº 186
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 17:07
