Projeto de Lei n° 4287, de 2020
- Iniciativa
- Deputada Federal Margarete Coelho (PP/PI)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4287/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.330 de 04/05/2022
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Explicação da Ementa:
Inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher nos rol de instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.330 de 04/05/2022
- Último local:
- 11/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4287/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 4287/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 94/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 94/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 218/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4287/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4287/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4287/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4287/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerado o prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 2 (duas) emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 218/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 4287/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 218, de 2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 34/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4287, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 165, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 165/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4287, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 165, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 167/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4287, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 165, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4287/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 165, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/05/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 207, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 207, de 2022, Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022. Será feita a devida comunica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 359/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4287, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 359, de 10/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 207, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transforma... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 207, de 2022, Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 207, de 2022, Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 89-98 - DSF nº 37 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 218/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2-PLEN. Proferido pela Senadora Mara Gabrilli o Parecer nº 94/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 37 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 218/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2-PLEN. Proferido pela Senadora Mara Gabrilli o Parecer nº 94/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 207 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 22/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação, em 21/12/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4287/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 21/03/2022 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 4287/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 22/03/2022 | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 23/03/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/12/2020
- Despachos:
- 10/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 21/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 23/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/04/2022 - 04/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PLANO NACIONAL, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, INSTRUMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA e DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| RQS 218/2022 |
- 10/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 359, de 10/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 207, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2222.
À COARQ. - OFSF 359/2022
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 207, de 2022, Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 67
- Mensagem
- 05/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14330 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/05/2022.
- 12/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 165, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 167, de 12/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 167/2022
- OFSF 165/2022
- MPSF 34/2022
- Autógrafo - PL 4287/2020
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 218/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2-PLEN.
Proferido pela Senadora Mara Gabrilli o Parecer nº 94/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 37
- Publicado no DSF Páginas 89-98 - DSF nº 37
- P.S 94/2022 - PLEN
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h40.
Não foram apresentados destaques.
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli.
- Relatório Legislativo
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 218, de 2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2.
- RQS 218/2022
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.03.2022.
Designada a Senadora Mara Gabrilli Relatora de Plenário.
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 (duas) emendas. - Avulso de emendas
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4287/2020
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4287/2020
- 22/03/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- À SLSF, à pedido.
- 10/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 207
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 189
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 12:29
