Veto n° 59, de 2020
Ver também: PLN 9/2020
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.116 de 31/12/2020
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida parcialmente
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.116 de 31/12/2020
- Último local:
- 13/05/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/03/2021 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 59/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 764, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/01/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 59 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do item 59.20.018, do Veto Parcial nº 59/2020 - LDO
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 1/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do item 59.20.018, constante do VET nº 59/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 5/2021
- Autor:
- Líder do DEM Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do item 59.20.018, constante do VET nº 59/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 15/2021
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do item 59.20.010, constante do VET nº 59/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/01/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 04/01/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Anexo I do PLN 9/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Anexo II do PLN 9/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Anexo III do PLN 9/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Anexo IV - parte 1 do PLN 9/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Anexo IV - parte 2 do PLN 9/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Anexo V do PLN 9/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Anexo VI do PLN 9/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Anexo VII do PLN 9/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Anexo VIII do PLN 9/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 59/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica n° 2/2021, das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contendo considerações acerca dos vetos ao PLDO 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Veto nº 59/2020 (dispositivo 59.20.010) - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.010 a 59.20.023, com o s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado João Maia
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.010 a 59.20.023, com o s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.010 a 59.20.023, com o s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.010 a 59.20.023, com o s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 36/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 72, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 72/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 72, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 59/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 72, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 222-223 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021) |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 214-215 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021) |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021) |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.010 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço) |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 111-117 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021) |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021) |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021) |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021) |
| 04/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 146-295 - DCN nº 2 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021. |
| 31/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 166 Edição Extra (nº F) | Publicada no DOU Ed. Extra "F" de 31/12/2020 (pag. 166) a Mensagem nº 764 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 59/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9 de 2020. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 764/2020
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, NORMAS, DEFINIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), UNIÃO FEDERAL, META FISCAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, FOMENTO, FISCALIZAÇÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. CRITERIOS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, META FISCAL, REQUISITOS, JUSTIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, CREDITO ORÇAMENTARIO, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, CONGRESSO NACIONAL. CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, CATEGORIA, PROGRAMAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, SANEAMENTO BASICO, TRATAMENTO, RESIDUO, AMBITO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO SETORIAL, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, PROJETO, SUPERVISÃO, INFORMAÇÕES, CUSTO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, LOCALIDADE. CRITERIOS, INSCRIÇÃO, MANUTENÇÃO, RESTOS A PAGAR, EXCLUSÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), LIMITAÇÃO, EMPENHO. POSSIBILIDADE, EMPENHO, DESPESA ORÇAMENTARIA, VIOLAÇÃO, ANUALIDADE, ORÇAMENTO. CRITERIOS, IMPEDIMENTO, REMANEJAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, AMBITO, EXECUÇÃO, OBRAS, AUSENCIA, APROVAÇÃO, PROJETO, ENGENHARIA, LICENÇA AMBIENTAL. CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AMBITO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EMENDA, BANCADA. CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXCLUSÃO, REQUISITOS, MUNICIPIO, RECEBIMENTO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL. REQUISITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS. CRIAÇÃO, ORÇAMENTO, POLITICAS PUBLICAS, MULHER. CRITERIOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, SITE, INTERNET. DISPOSITIVOS, ANEXO, INFORMAÇÕES, COMPLEMENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), RELAÇÃO, DESPESA PUBLICA, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único (Rejeitados os Itens 1 a 5, 7, 10 a 23, que vão à promulgação.)
- Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único (- Mantidos os itens 006, 008 a 009, 024 a 215. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 001 a 005, 007, 011 a 023 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal. - Rejeitado o item 010 destacado na Câmara dos Deputados. O item segue destacado para deliberação no Senado Federal.)
- 13/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
- Correspondência Eletrônica
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 2 e 3.
promulgada em 26/03/2021.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 72, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 36/2021
- OFCN 72/2021
- Autógrafo - VET 59/2020
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.010 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço) - Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021) - Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 111-117 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 214-215 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 222-223 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 5/2021
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 15/2021
- RQN 1/2021
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 18/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 146-295 - DCN nº 2
- 04/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 - Calendário
- 04/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 764, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 59/2020
- 31/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU Ed. Extra "F" de 31/12/2020 (pag. 166) a Mensagem nº 764 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 59/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9 de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 166 Edição Extra (nº F)
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 17:06
