Veto n° 7, de 2021
Ver também: MPV 998/2020
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.120 de 01/03/2021
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida parcialmente
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.120 de 01/03/2021
- Último local:
- 02/06/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/06/2021 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 7/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 55 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto n° 7/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 153, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/03/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 02/03/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 01/04/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 7/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 7/2021 (item 2), 8/2021, 11/2021 (itens 001 a 005, 007 e 010) e 16/2021 (itens 003 a 1252) – MANUTENÇÃO
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 39... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 1), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021, 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002) e 17/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 39... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 39... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Cristiano Vale (PL/PA)
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 39... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 39... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 61/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 998, 2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 153, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 153/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 998, 2020), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 153, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. O dispositivo 07.21.001, rejeitado pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo) |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 65-68 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. O dispositivo 07.21.001, rejeitado pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo) |
| 04/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 1302-1319 - DCN nº 6 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021. |
| 02/03/2021 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 02/03/2021 (pag. 9) a Mensagem nº 55 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 7/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 998/2020). |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 55/2021
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/04/2021
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, EFICIENCIA, DESTINAÇÃO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, POLITICA TARIFARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, PRAZO, AGENTE, TITULAR, OUTORGA, ENERGIA ELETRICA, OPERAÇÃO, USINA, AUSENCIA, PENALIDADE, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), CUMPRIMENTO, CRONOGRAMA, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, RECONHECIMENTO, ATENDIMENTO, CRITERIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EFEITO, AVALIAÇÃO, BASE, REMUNERAÇÃO, LICITAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, REVISÃO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/06/2021 - Discussão, em turno único (Rejeitado o item 001 no Senado Federal. A matéria vai à promulgação.)
- Em 01/06/2021 - Discussão, em turno único (- Rejeitado o item 001 na Câmara dos Deputados. O item será deliberado pelo Senado Federal. - Mantido o item 002 na Câmara dos Deputados. O item deixa de ser apreciado pelo Senado Federal.)
- Em 04/05/2021 - Votação, em turno único
- Em 04/05/2021 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 7/2021 |
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 2.
promulgada em 10/06/2021.
- 09/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 153, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 42/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 61/2021
- OFCN 153/2021
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394.
O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434.
O dispositivo 07.21.001, rejeitado pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo) - Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 65-68 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 01/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Retirado de pauta.
- 16/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 01/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 01/04/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 02/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 1302-1319 - DCN nº 6
- Avulso inicial da matéria
- 02/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/04/2021 - Calendário
- 02/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 55 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 7/2021
- 02/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/03/2021 (pag. 9) a Mensagem nº 55 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 7/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 998/2020).
- Publicado no DOU Páginas 9
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 15:55
