Ofício (CN) n° 105, de 1989
- Autoria
- Senador Nelson Carneiro (/)
- Comissão
- CMESP - Elaboração do Projeto do Código de Defesa do Consumidor - 1989
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
SUGERE AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO MISTA DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SOLICITANDO, AINDA, A INDICAÇÃO DOS DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A REFERIDA COMISSÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 19/06/1990 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFN 105/1989
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/)
- Data:
- 29/03/1989
- Descrição/Ementa
- SUGERE AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO MISTA DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SOLICITANDO, AINDA, A INDICAÇÃO DOS DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A REFERIDA COMISSÃO.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 09/05/1990
- Local:
- COMISSÃO MISTA
- Ação Legislativa:
- PARECER, DEP JOACI GOES, FAVORAVEL, COM AS EMENDAS 7,8, 10, 23, 26, 29, 43, 48 A 50, 65, 68, 73, 84, 90, 96, 97, 114, 135 A 138, 146, 204, 205, 213, 218, 219 E 251, APROVANDO, EM PARTE, A EMENDA 254 E REJEITANDO AS DEMAIS. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/1989
- Indexação:
- SUGESTÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
- Observações:
- (CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 19/06/1990
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- REMESSA OF. CN 196 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO QUE, TENDO EM VISTA DECISÃO DAS LIDERANÇAS,
DEVERA SER DADA CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATERIA
NAQUELA CASA DO CONGRESSO NACIONAL DO PL 3683/89
(PLS 97/89).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).
- 15/05/1990
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 045 - CN.
DCN 16 05 PAG 2794.
- 09/05/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP JOACI GOES, FAVORAVEL, COM AS EMENDAS 7,8,
10, 23, 26, 29, 43, 48 A 50, 65, 68, 73, 84, 90, 96, 97,
114, 135 A 138, 146, 204, 205, 213, 218, 219 E 251,
APROVANDO, EM PARTE, A EMENDA 254 E REJEITANDO AS DEMAIS. - Relatório Legislativo
- 16/12/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DO RELATORIO 1 - CN, APRESENTANDO AS
CONCLUSÕES DO TRABALHO DA COMISSÃO.
DCN 16 12 PAG 5834.
- 11/12/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - DEP ADOLFO OLIVEIRA: 33; DEP
ANGELO MAGALHÃES: 119 E 130; DEP ARISTIDES CUNHA: 128;
DEP ARNALDO PRIETO; 16, 29, 31, 37, 40, 45, 77 A 82, 89,
97, 99, 125, 132, 144, 154, 160, 168, 174, 241, 243, 249,
262; DEP GERALDO ALCKMIN FILHO: 73; DEP GERSON PERES: 19,
47, 57 E 63; SEN GOMES CARVALHO: 9, 20, 113, 115, 126,
172 E 245; DEP JOÃO AGRIPINO: 7, 25, 26, 42, 46, 67, 72,
88, 100, 102, 106, 118, 120, 124, 131, 156, 167, 177,
245 E 252; DEP JOSE MARIA EYMAEL: 4, 5, 11, 90, 155, 181
E 185; SEN LEOPOLDO PERES: 21 E 38; DEP MARCOS FORMIGA:
180, 186, 188, 191, 195, 200, 201, 205, 206, 209, 213,
218 E 219; DEP MARIA DE LOURDES ABADIA: 62, 87, 129, 255,
256, 257 E 258; DEP MAX ROSENMANN: 44; DEP MENDES
RIBEIRO: 30, 93, 95, 162 E 194; DEP MENDES THAME: 15;
DEP MESSIAS GOIS: 23 E 84; SEN ODACIR SOARES: 3, 14, 35,
50, 53, 60, 66, 75, 83, 86, 92, 98, 103, 105, 111, 117,
134, 141, 143, 171, 176, 183, 187, 190, 193, 198, 240,
242, 247, 260 E 261; DEP RALPH BIASI: 27; DEP RENATO
VIANNA: 196, 199, 202 A 204; DEP ROBERTO BALESTRA: 173;
SEN ROBERTO CAMPOS: 1, 12, 51, 58, 104, 109, 121, 135,
139, 146, 149, 157, 164, 214, 220, 230, 250, 251 E 253;
DEP SAMIR ACHOA: 6, 17, 18, 24, 28, 32, 36, 41, 48, 55,
61, 70, 94, 96, 108, 112, 114, 123, 138, 145, 151, 152,
161, 166, 169, 178, 179, 184, 217, 223, 228, 233, 237,
244, 246, 248, 263 A 267; DEP SANDRA CAVALCANTE: 2, 13,
22, 34, 39, 43, 49, 52, 59, 71, 74, 76, 85, 91, 101, 107,
110, 116, 122, 127, 133, 136, 140, 142, 147, 150, 158,
165, 170, 175, 182, 189, 192, 197, 207, 210, 215, 221,
224, 227, 229, 231, 234, 238 E 259; DEP TITO COSTA: 54;
DEP UBIRATAN SPINELLI: 64, 69, 137, 148, 153, 159, 163,
208, 211, 212, 216, 222, 225, 226, 232, 235, 236 E 239;
DEP VICTOR FACCIONI: 8, 10, 56, 65 E 68.
- 03/12/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA PROJETO DE CODIGO (PRIMEIRA VERSÃO), APRESENTADO
PELO RELATOR, DEP JOACI GOES.
- 29/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NOS
DIAS 04 A 11 12.
- 09/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA OF. 510, DO PRESIDENTE DO SENADO, COMUNICANDO TER
RECEBIDO DO LIDER DO PMDB NO SENADO, OFICIO ATRAVES DO
QUAL SUA EXCELENCIA SOLICITA SEJA TORNADA SEM EFEITO A
INDICAÇÃO DOS SENADORES DAQUELE PARTIDO.
- 31/08/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN JOSE
AGRIPINO, VICE-PRESIDENTE SEN CARLOS PATROCINIO E RELATOR
DEP JOACI GOES.
LEITURA PARECER 140 - CCJ, SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
SUSCITADA PELO SEN DIRCEU CARNEIRO ARGUINDO A
INCONSTITUCIONALIDADE E A INOBSERVANCIA DOS PRECEITOS
CONTIDOS NO REGIMENTO COMUM QUANDO DA CRIAÇÃO DA ALUDIDA
COMISSÃO.
DCN2 15 05 PAG 1957.
- 31/08/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DA DEP MARIA LUCIA PELO DEP MICHEL TEMER.
- 30/08/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN CARLOS DE'CARLI PELO SEN GOMES
CARVALHO.
- 08/08/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA PRESIDENCIA ESCLARECENDO QUE OS PROJETOS EM
TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CAMARA SOBRE O MESMO ASSUNTO
SERÃO ENCAMINHADOS A COMISSÃO MISTA.
DCN 09 08 PAG 2777.
- 08/08/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN JOSE
FOGAÇA, JUTAHY MAGALHÃES, RUY BACELAR, IRAM SARAIVA,
NELSON WEDEKIN, ODACIR SOARES, JOSE AGRIPINO, DIRCEU
CARNEIRO, CARLOS PATROCINIO, MAURO BORGES E ROBERTO
CAMPOS E DEP JOACI GOES, ANTONIO BRITTO, SAMIR ACHOA,
MARIA LUCIA, SANDRA CAVALCANTI, ELIEZER MOREIRA, GERALDO
ALCKMIN FILHO, JORGE ARBAGE, RAQUEL CANDIDO, ELIAS MURAD
E GUMERCINDO MILHOMEM; SUPLENTES: SEN RONAN TITO, GERSON
CAMATA, JOÃO LOBO, POMPEU DE SOUSA E CARLOS DE'CARLI E
DEP ANTONIO AMARA, WALDIR COLATTO, JOFRAN FREJAT, ANNA
MARIA RATTES, FELIPE MENDES.
- 07/08/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REMESSA OF. CN 347 AO LIDER DO PTB NO SENADO ,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DO SUPLENTE ENTRE OS PEQUENOS
PARTIDOS NA COMISSÃO.
- 04/08/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REMESSA OF. CN 343 AO LIDER DO PFL NO SENADO,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DO SUPLENTE NA COMISSÃO.
- 04/08/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REMESSA OF. CN 342 AO LIDER DA PMDB NO SENADO,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE DOIS SUPLENTES NA COMISSÃO.
- 02/08/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA OF. GP-O 1643, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, INDICANDO OS DEP JOACI GOES, ANTONIO BRITO,
SAMIR ACHOA, MARIA LUCIA, SANDRA CAVALCANTI, ELIEZER
MOREIRA, GERALDO ALCKMIN FILHO, JORGE ARBAGE, RAQUEL
CANDIDO, ELIAS MURAD E GUMERCINDO MILHOMEM PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO, COMO TITULARES E DEP ANTONIO
CAMARA, WALDIR COLATTO, JOFRAN FREJAT, ANNA MARIA RATTES
E FELIPE MENDES, COMO SUPLENTES.
- 26/06/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REMESSA OF. CN 295 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS DAQUELA CASA QUE IRÃO
INTEGRAR A COMISSÃO.
- 23/06/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA OF. 1483, DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
CONCORDANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MISTA.
- 25/04/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA OFICIO DA LIDERANÇA DO PMDB NO SENADO, INDICANDO
OS SEN JOSE FOGAÇA, RONAN TITO, RUY BACELAR, IRAM SARAIVA
E NELSON WEDEKIN PARA INTEGRAREM A COMISSÃO.
- 18/04/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REMESSA OF. CN 154 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
SOLICITANDO RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A
CRIAÇÃO DA COMISSÃO.
- 13/04/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA OF. 061, DA LIDERANÇA DO PFL NO SENADO, INDICANDO
OS SEN ODACIR SOARES E JOSE AGRIPINIO PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO.
- 03/04/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA OF. 027, DA LIDERANÇA DO PDS NO SENADO, INDICANDO
OS SEN CARLOS PATROCINIO, MAURO BORGES E ROBERTO CAMPOS
PARA INTEGRAREM A COMISSÃO COMO REPRESENTANTES DOS
PEQUENOS PARTIDOS.
- 29/03/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA OF. GP-O 878, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, INFORMANDO A EXISTENCIA DE PROJETOS DE LEI EM
TRAMITAÇÃO NAQUELA CASA REGULANDO A MATERIA, RAZÃO PELA
QUAL JULGA INOPORTUNA A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MISTA.
- 29/03/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REMESSA OF. CN 109 A LIDERANÇA DO PDS NO SENADO,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO.
- 29/03/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REMESSA OF. CN 108 A LIDERANÇA DO PFL NO SENADO,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO.
- 29/03/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REMESSA OF. CN 107 A LIDERANÇA DO PSDB NO SENADO,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO.
- 29/03/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REMESSA OF. CN 106 A LIDERANÇA DO PMDB NO SENADO,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:06
