Projeto de Lei n° 5919, de 2019
- Iniciativa
- Superior Tribunal de Justiça
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5919/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.226 de 20/10/2021
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, composto de dezoito membros, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.226 de 20/10/2021
- Último local:
- 26/10/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5919/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5919-19_TRF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h50, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto TRF-MG
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 8h49, o Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2021 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto TRF-MG
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ (DE REDAÇÃO) a 5-CCJ (DE REDAÇÃO) e p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 204/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 204, de 2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresenta a redação final do Projeto de Lei nº 5919, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, de redação, nos termos do Parecer nº 12/2021-CCJ. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 204/2021, da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 5919/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5919 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhada ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Fórum Permanente dos Prefeitos do Rio Doce
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº RD32/2021, do Fórum Permanente dos Prefeitos do Rio Doce.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Ofício nº RD32/2021, do Fórum Permanente dos Prefeitos do Rio Doce, de 10/06/2021. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- Of. 447/2021/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Of. 447/2021/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 137/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.979, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 549, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 137/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 549/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5.919, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 549, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 137/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 550/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.919, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 549, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 137/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5919/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 549, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 137/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto sancionado e convertido na Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 46-47 - DSF nº 175 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2021, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 376-395 - DSF nº 154 | Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ (DE REDAÇÃO) a 5-CCJ (DE REDAÇÃO) e pela rejeição da Emenda nº 1. |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 332-342 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, de redação, nos termos do Parecer nº 12/2021-CCJ. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 204/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, de redação, nos termos do Parecer nº 12/2021-CCJ. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 204/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 137 | À CCJ |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 158-173 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 5919/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 21/09/2021 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 5919/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) | CCJ | 22/09/2021 | Aprovada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 5919/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) | CCJ | 22/09/2021 | Aprovada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 5919/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) | CCJ | 22/09/2021 | Aprovada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
| EMENDA 5 / CCJ - PL 5919/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) | CCJ | 22/09/2021 | Aprovada - SF-CCJ - 22/09/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2021
- Despacho:
- 26/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 22/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/09/2021 - 20/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), REGIÃO, SEDE, BELO HORIZONTE (MG), JURISDIÇÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), TRANSFORMAÇÃO, CARGO, VAGA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2 a 5, de redação. A matéria vai à sanção.)
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2021, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 46-47 - DSF nº 175
- 21/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14226 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/10/2021 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 20/10/2021.
- 29/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 549, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 137/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 550, de 29/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 550/2021
- MPSF 137/2021
- OFSF 549/2021
- Autógrafo - PL 5919/2019
- 24/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, de redação, nos termos do Parecer nº 12/2021-CCJ.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 204/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 332-342 - DSF nº 154
- P.S 204/2021 - PLEN
- 22/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ (DE REDAÇÃO) a 5-CCJ (DE REDAÇÃO) e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Publicado no DSF Páginas 376-395 - DSF nº 154
- P.S 12/2021 - CCJ
- 22/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 8h49, o Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 21/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PL 5919/2019
- 15/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Alessandro Vieira
- 13/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h50, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta. - Relatório Legislativo
- 27/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 26/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ
- Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 137
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Of. 447/2021/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
- Ofício
- 28/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Ofício nº RD32/2021, do Fórum Permanente dos Prefeitos do Rio Doce, de 10/06/2021.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 158-173 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/11/2021 13:28
