Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2021
(Altera LDO 2021 - pagamento pessoal - quebra da Regra de Ouro)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.127 de 22/03/2021
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Explicação da Ementa:
O projeto visa o pagamento de despesas de pessoal de certos órgãos e entidades do Poder Executivo, precatórios, aposentarias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, além do provimento de serviços públicos essenciais. O órgão orçamentário específico congrega programações condicionadas à aprovação de crédito suplementar por maioria absoluta dos parlamentares, em exceção à regra de ouro estatuída no art. 167, inciso III, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.127 de 22/03/2021
- Último local:
- 18/03/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/03/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.127 de 22/03/2021
- Identificação:
- PLN 1/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 15/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1/2021-PLEN/CN
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 1/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto. Aprovado o p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 8/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 22/03/22, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 8/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 36/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 8 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 22/03/22, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 8/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 1/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 22/03/22, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 8/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 313-317 - DCN nº 9 | Recebido relatório do Relator de Plenário designado, o Senador Fernando Bezerra Coelho. |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 158 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Aprovado o projeto, no Senado Federal. À sanção. |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 119-121 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 1/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 71/2021
- Prazos:
- 22/03/2021 - 23/03/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/03/2021 08:52) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, SUBSTITUIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FONTE, RECURSOS, AUSENCIA, PUBLICAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
- 23/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.127 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/03/2021 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 22/03/2021.
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 22/03/22, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 8/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- OFCN 36/2021
- MPCN 8/2021
- Autógrafo - PLN 1/2021
- 18/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Aprovado o projeto, no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 158 - DCN nº 9
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 1/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 119-121 - DCN nº 9
- Relatório Geral
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas ao PLN 1/2021.
Ao Plenário.
- 17/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Relator de Plenário designado, o Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Publicado no DCN Páginas 313-317 - DCN nº 9
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 17 de março de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 15/03/2021.
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2024 11:35
