Projeto de Lei n° 5096, de 2020
- Iniciativa
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5096/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.245 de 22/11/2021
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Explicação da Ementa:
Institui causa de aumento de pena para o crime de coação no curso do processo, de 1/3 até a metade, na hipótese de o processo envolver crime contra a dignidade sexual. Determina que as partes e demais sujeitos do processo presentes na audiência de instrução e julgamento zelem pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.245 de 22/11/2021
- Último local:
- 21/12/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/11/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5096/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 5096 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 256/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 256, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 257/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 5096/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5096 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5096/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5096 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 5096/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei n° 5096, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs -3, do Senador Luiz do Carmo; e -4, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 5096/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5096_recursos audivisuai
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs -3, do Senador Luiz do Carmo; e -4, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 4 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 150/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 150, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5096, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 625, de 04/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 150/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 626/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5096, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 625, de 04/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 150/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 625/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 150, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5096, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 625, de 04/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 150/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5096/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 625, de 04/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 150/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 695/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5.096, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 695, de 29/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 610, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Proje... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 625-626 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 610, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.245 de 22 de novembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 102-119 - DSF nº 177 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 177 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação, em 19/03/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 5096/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 26/10/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 5096/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 26/10/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 5096/2020 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 26/10/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 5096/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 26/10/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/2021
- Despacho:
- 24/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 27/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/11/2021 - 23/11/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/11/2021 08:31) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GARANTIA, INTEGRIDADE, VITIMA, TESTEMUNHA, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
- Observações:
- LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com ajustes redacionais da Relatora em Plenário. A matéria vai à sanção.)
- 29/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 695, de 29/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 610, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.245 de 22 de novembro de 2021.
- OFSF 695/2021
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 610, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.245 de 22 de novembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 625-626 - DSF nº 193
- 23/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14245 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 22/11/2021.
- 04/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 625, de 04/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 150/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 626, de 04/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 150/2021
- OFSF 626/2021
- OFSF 625/2021
- Autógrafo - PL 5096/2020
- 28/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 177
- Publicado no DSF Páginas 102-119 - DSF nº 177
- P.S 256/2021 - PLEN
- P.S 257/2021 - PLEN
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 17:13.
Não foram apresentados destaques.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
- Relatório Legislativo
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 4 emendas. - Avulso de emendas
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
-3, do Senador Luiz do Carmo; e
-4, do Senador Wellington Fagundes. - EMENDA 3 PLEN - PL 5096/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 5096/2020
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5096/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 5096/2020
- 24/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.10.2021.
- 19/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2024 11:43
