Projeto de Lei n° 2442, de 2020
Autoria: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2442/2020
Norma Gerada: Lei nº 14.152 de 19/05/2021
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Explicação da Ementa: Determina que os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal sejam válidos durante todo o período da respectiva gestação ou puerpério; e promove o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para gestantes e puérperas enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.152 de 19/05/2021
- Último local:
- 27/04/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/05/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2442/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2442/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 77/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 77, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 77/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 4-PLEN, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2442/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- PL 2442-2020, de redação, altera o fim da vigência
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2442/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- PL 2442-2020, supressiva, art 1, igual teor
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2442/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PL 2442/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2442/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 ao PL 2442/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 77/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 4-PLEN, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 40/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.442, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 168, de 29/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 40/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 168/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.442, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 168, de 29/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 40/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 169/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.442, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 168, de 29/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 40/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2442/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 168, de 29/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 40/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 247-251 - DSF nº 59 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 77/2021 - PLEN, em 27/04/2021. |
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 241-251 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 77/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 4-PLEN, com as Emendas nºs 5 e 6-PLEN, da Relatora, pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 77/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 4-PLEN, com as Emendas nºs 5 e 6-PLEN, da Relatora, pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação, em 19/03/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2442/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 27/04/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 2442/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 27/04/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 2442/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 27/04/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 2442/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 27/04/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/2021
- Despacho:
- 26/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 27/04/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/04/2021 - 19/05/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, PRAZO, VALIDADE, PEDIDO, REALIZAÇÃO, EXAME, ACOMPANHAMENTO, GRAVIDEZ, FACILITAÇÃO, ACESSO, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), UNIDADE, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 4, de redação, e com as Emendas nºs 5 e 6, da Relatora, de redação. A matéria vai à sanção. )
- 20/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14152 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/05/2021 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 19/05/2021.
- 29/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 168, de 29/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 40/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 169, de 29/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 40/2021
- OFSF 168/2021
- OFSF 169/2021
- Autógrafo - PL 2442/2020
- 28/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 77/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 4-PLEN, com as Emendas nºs 5 e 6-PLEN, da Relatora, pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 241-251 - DSF nº 59
- Avulso de emendas
- P.S 77/2021 - PLEN
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h57.
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 77/2021 - PLEN, em 27/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 247-251 - DSF nº 59
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021.
Foram apresentadas 4 emendas.
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 4 PLEN - PL 2442/2020
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 3 PLEN - PL 2442/2020
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2442/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 2442/2020
- 26/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.04.2021.
- 26/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Rose de Freitas.
- 19/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2024 11:49
