Ofício "S" n° 2, de 1981
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 93 de 26/08/1981
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.535-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 204, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, SÃO PAULO, LEI 921, DE 26 12 77, E DA TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 93 de 26/08/1981
- Último estado:
- 26/08/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 2/1981
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 22/12/1980
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.535-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 204, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, SÃO PAULO, LEI 921, DE 26 12 77, E DA TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 47/1981
- Origem externa:
- OF. 96/1980
- Data de Leitura:
- 22/12/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, ATO OFICIAL, PARTE, CODIGO TRIBUTARIO, MUNICIPIO, IGARAPAVA, (SP).
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 204 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, NO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI 927, DE 26 12 77), E BEM ASSIM DA TABELA 1 (UM) ANEXA A REFERIDA LEI, QUE CUIDAM DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
- 26/08/1981
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000093/81.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 10 82).
- 26/08/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 371 A PREF IGARAPAVA - SP,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 26/08/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000093/81.
DOFC 28 08 PAG 16237.
DCN2 10 09 PAG 4243.
- 20/08/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO
DCN2 21 08 PAG 3780.
- 20/08/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 20/08/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 12/08/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 12/08/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 592 - CR.
DCN2 13 08 PAG 3544.
- 12/08/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 05/08/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MURILO BADARO.
- 05/08/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
DCN2 06 08 PAG 3370
- 05/08/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/08/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 15/06/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/06/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 356 - CCJ.
DCN2 16 06 PAG 2699.
- 12/06/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS PRS QUE OFERECE.
- 20/03/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 09/03/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 03 PAG 0023.
- 09/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:30