Projeto de Lei n° 993, de 2021
- Iniciativa
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Define como crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito as condutas que descreve, quando praticadas com a especial finalidade de lesar ou expor a perigo: a integridade territorial e a soberania nacional; o Estado Democrático de Direito; a separação, a harmonia e o livre exercício dos Poderes da República; o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico; o livre exercício dos direitos e garantias constitucionais; ou a segurança, a ordem e a paz públicas no território nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Soraya Thronicke
- Último local:
- 21/09/2023 - Comissão de Defesa da Democracia
- Último estado:
- 25/10/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 993/2021
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Define os crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matéria pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai á CDD, CSP e CCJ, em decisão terminativa. |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai á CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 23/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 9-19 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação, em 22/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 22/03/2021
- Despachos:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
- Senadora Soraya Thronicke
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Omar Aziz (encerrado em 20/09/2023 - Criação de nova comissão)
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, ORDEM, POLITICA, ORDEM SOCIAL, ESTADO DEMOCRATICO, DISPOSIÇÕES GERAIS, TIPICIDADE, PENA, COMPETENCIA, JULGAMENTO
- 25/10/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 21/09/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matéria pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CSP e CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163
- 20/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz em virtude da criação de nova comissão.
- 10/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CSP.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 9-19 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2023 18:24
