Projeto de Lei n° 1059, de 2021
- Iniciativa
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de estupro praticado contra pessoas idosas.
Explicação da Ementa:
Cria qualificadora do crime de estupro quando praticado contra pessoa idosa e acrescenta como vítima do crime de "estupro de vulnerável" a pessoa que, em razão de idade avançada, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou não pode oferecer resistência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1059/2021
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de estupro praticado contra pessoas idosas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação, em 25/03/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PENA , CRIME , ESTUPRO , VULNERAVEL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VITIMA , PESSOA IDOSA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 38
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:45