Ofício "S" n° 2, de 1999
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 2 de 25/01/1999
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO CEARA (CE), COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A REDUÇÃO DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA, NO VALOR DE ATE R$ 954.224.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), DESTINADOS AO SANEAMENTO DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 2 de 25/01/1999
- Último estado:
- 25/01/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 2/1999
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 05/01/1999
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO CEARA (CE), COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A REDUÇÃO DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA, NO VALOR DE ATE R$ 954.224.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), DESTINADOS AO SANEAMENTO DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 2/1999
- Origem externa:
- OF. 13/1999
- Data de Leitura:
- 05/01/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- RECEBIMENTO, OFÍCIO EXTERNO, PRESIDENTE, (BACEN), ACOMPANHAMENTO, PARECER, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, ESTADO, (CE), CONTRATO, SANEAMENTO, BANCO DO ESTADO DO CEARÁ, ÂMBITO, PROGRAMA, INCENTIVO, REDUÇÃO, SETOR PÚBLICO, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, ESTADOS.
- Observações:
- (MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999). PRS 00002 1999 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES CELEBRADO COM A UNIÃO, COM A INTERVENCIENCIA DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A., DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DO BANCO CENRAL DO BRASIL, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1998, NO VALOR DE R$ 954.224.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS).
- 05/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício S/14, de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda, datado de 30 de março último, que encaminha ao Senado Federal o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação à matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 05/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SEC. GERAL DA MESA - Referente ao PRS 02/99
- 28/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 26/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 066, DE 25 01 99, AO GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARA (CE), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
(FLS. 69 A 72).
- 26/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 067, DE 25 01 99, AO PRESIDENTE DO
BANCO CENTRAL COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 68).
- 25/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000002 DE 1999.
DSF 26 01 PAG 2060 E 2061.
DOFC-E 26 01 PAG 00002.
- 22/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 22/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS FOLHAS 65 A 67.
- 22/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 22/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1105 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE JANEIRO DE 1999.
- 22/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 22/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 21/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 22 01 PAG 1976 E 1977.
- 21/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 21/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 047 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 21/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 21/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO, COM VOTO CONTRARIO DO SEN EDUARDO
SUPLICY.
- 21/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
EDUARDO SUPLICY.
- 21/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 20/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 037 - CAE FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PRS 00002 1999 QUE OFERECE, RELATOR SEN JEFFERSON PERES,
DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
ENCONTRA-SE EM REGIME DE URGENCIA E CONSTARA DA PAUTA
DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DE AMANHÃ, DIA
21 DO CORRENTE, OPORTUNIDADE QUE PODERA SER OFERECIDAS
EMENDAS ATE O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
DSF 21 01 PAG 1803 A 1808.
- 20/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 20/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN JEFFERSON
PERES, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
VOTAM VENCIDOS OS SEN EDUARDO SUPLICY E ADEMIR ANDRADE.
ANEXADO VOTO EM SEPARADO VENCIDO DE AUTORIA DO SEN
EDUARDO SUPLICY. A COMISSÃO REPRESENTA O REQUERIMENTO
16, DE 1999.
- 20/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- FOI APRESENTADO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO A APROVAÇÃO
DA MATERIA PELO SEN EDUARDO SUPLICY.
- 19/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
- 18/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 14/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 016, DE
AUTORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS -
CAE, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO
DELIBERATIVA DO DIA 21 DE JANEIRO DE 1999, APOS USAR DA
PALAVRA O SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
DSF 15 01 PAG 1486 E 1502.
- 13/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO REQUERIMENTO DE URGENCIA.
- 12/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RECEBIDO NESTA DATA A MINUTA DE RELATORIO DO SEN
JEFFERSON PERES, DEVIDAMENTE ASSINADO, FAVORAVEL NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA, ESTANDO A MATERIA EM
CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
- 07/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 06/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 06/01/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 06/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 06/01/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 32 (TRINTA E DUAS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
- 06/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, QUE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PARA SUA APRECIAÇÃO.
DSF 07 01 PAG 0231 E 0232.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:40