Ofício "S" n° 3, de 1979
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 18/06/1980
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 86365 - 6, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 247 E SEUS PARAGRAFOS E DO ARTIGO 248 DA LEI 3838, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, DAQUELE ESTADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 18/06/1980
- Último estado:
- 18/06/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 3/1979
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 22/03/1979
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 86365 - 6, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 247 E SEUS PARAGRAFOS E DO ARTIGO 248 DA LEI 3838, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, DAQUELE ESTADO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 32/1980
- Origem externa:
- OF. 4/1979
- Data de Leitura:
- 22/03/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSPENSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO, (STF), PARTE, LEI MUNICIPAL, MUNICIPIO, CAMPINAS, (SP).
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 247 E SEUS PARAGRAFOS E 248 DA LEI 3838, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- 18/06/1980
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000036/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 04 81).
- 18/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 327 AO PREFEITO DE CAMPINAS (SP)
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 18/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000036/80.
DOFC 20 06 PAG 12230.
DCN2 19 06 PAG 2755.
- 16/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 17 06 PAG 2668.
- 16/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 16/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 09/06/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 408 - CR.
DCN2 10 06 PAG 2446.
- 09/06/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 28/05/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 28/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
DCN2 29 05 PAG 2149.
- 28/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/05/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 313 - CCJ.
DCN2 20 05 PAG 1757.
- 14/05/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS PRS QUE OFERECE.
- 26/03/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCO MONTORO.
- 23/03/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 03 PAG 0394.
- 23/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:31