Ofício "S" n° 3, de 1981
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 89 de 05/08/1981
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.293-2, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 278 E 279, DA LEI 1244, DE 20 12 77, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 89 de 05/08/1981
- Último estado:
- 05/08/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 3/1981
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 22/12/1980
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.293-2, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 278 E 279, DA LEI 1244, DE 20 12 77, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 26/1981
- Origem externa:
- OF. 97/1980
- Data de Leitura:
- 22/12/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CODIGO TRIBUTARIO, MUNICIPIO, BEBEDOURO, (SP).
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 278 E 279, DA LEI 1244, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977, CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- 05/08/1981
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000089/81.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 10 82).
- 05/08/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 342 A PREF BEBEDOURO (SP),
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 05/08/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000089/81.
DOFC 07 08 PAG 14934.
DCN2 06 08 PAG 3346.
- 01/08/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 02 08 PAG 3261.
- 01/08/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 01/08/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 25/06/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/06/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 366 - CR.
DCN2 26 06 PAG 2930.
- 23/06/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 28/05/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DALLA.
- 28/05/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
DCN2 29 05 PAG 2175.
- 28/05/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/05/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 15/05/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/05/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 181 - CCJ.
DCN2 16 05 PAG 1834.
- 13/05/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS PRS QUE OFERECE.
- 20/03/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ORESTES QUERCIA.
- 09/03/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 03 PAG 0023.
- 09/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:31