Projeto de Lei n° 1077, de 2021

Iniciativa
Deputada Federal Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1077/2021
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.

Explicação da Ementa:
Determina que os fornecedores de oxigênio priorizem o atendimento da demanda da rede hospitalar pública ou privada durante a pandemia de Covid-19, bem como os isenta de responsabilidade civil por eventual descumprimento contratual em relação a terceiros em virtude da priorização do atendimento à rede hospitalar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
20/03/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/03/2023 - PREJUDICADA

Participe

3 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 05:47

Identificação:
PL 1077/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 35
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 42
Encaminhado à publicação, em 31/03/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, TRATAMENTO MEDICO, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ISENÇÃO, MULTA, FORNECEDOR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, ATENDIMENTO, DEMANDA, HOSPITAL
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 42
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 14:55