Projeto de Lei n° 1077, de 2021
- Iniciativa
- Deputada Federal Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1077/2021
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.
Explicação da Ementa:
Determina que os fornecedores de oxigênio priorizem o atendimento da demanda da rede hospitalar pública ou privada durante a pandemia de Covid-19, bem como os isenta de responsabilidade civil por eventual descumprimento contratual em relação a terceiros em virtude da priorização do atendimento à rede hospitalar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 20/03/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/03/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1077/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 31/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 35 | A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 42 | Encaminhado à publicação, em 31/03/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, TRATAMENTO MEDICO, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ISENÇÃO, MULTA, FORNECEDOR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, ATENDIMENTO, DEMANDA, HOSPITAL
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 42
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 14:55
