Projeto de Lei n° 1243, de 2021
- Iniciativa
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.
Explicação da Ementa:
Permite a substituição da assinatura autógrafa por assinatura realizada com certificado digital ou outro meio que comprove a sua autenticidade, bem como equipara aquela às assinaturas digitais realizadas com certificado não emitido pela ICP-Brasil e que possuam registro prévio em serviço de títulos e documentos e sejam passíveis de confirmação eletrônica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/09/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1243/2021
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 1243/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1243, de 2021 para alterar o § 2º do art. 219. da Lei 10406, de 2002 na forma do PL
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 1243/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1243, de 2021 para suprimir o § 3º do art. 219 da Lei 10406, de 2002 na forma do PL
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 153 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 07/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 204-208 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação, em 06/04/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 1243/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 05/10/2021 | ||
| EMENDA 2 - PL 1243/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 05/10/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 06/04/2021
- Despacho:
- 21/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 23/09/2021 - 29/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , EQUIVALENCIA , PROVA , AUTENTICIDADE , EQUIPARAÇÃO , ASSINATURA , CERTIFICADO , ASSINATURA DIGITAL .
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/10/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 - PL 1243/2021
- EMENDA 2 - PL 1243/2021
- 30/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23.09.2021.
Último dia: 29.09.2021.
- 22/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo de apresentação de emendas
- 21/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CCJ.
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 153
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 204-208 - DSF nº 44
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:48