Ofício "S" n° 3, de 1995

Autoria
JUDICIARIO
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787 DE 1989.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
10/04/1995 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
OFS 3/1995
Autor:
JUDICIARIO
Data:
23/09/1994
Descrição/Ementa
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787 DE 1989.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 130/1994
Data de Leitura:
23/09/1994
Indexação:
COMUNICAÇÃO, PRESIDENCIA, SENADO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, LEI.
Observações:
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', PELO STF, NA LEI 7787 DE 1989).
Matéria
PRS 48/1995
10/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
LEITURA PARECER 162 - CCJ, NOS TERMOS DO PRS 00048 1995
QUE OFERECE, RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
DCN2 11 04 PAG 5005.
10/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 011, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA
TERMINATIVAMENTE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO
DO SENADO, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
DCN2 11 04 PAG 5023.
05/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, NOS TERMOS DO PRS QUE
OFERECE.
30/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
02/03/1995
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA CONHECIMENTO.
02/03/1995
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
JUNTADA O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E
OS ACORDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
02/03/1995
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO, EM 27 DE
SETEMBRO DE 1994.
02/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 07:55