Ofício "S" n° 4, de 1983
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 249 de 01/06/1983
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77.725-3, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'DE DOIS CARGOS DE MAGISTERIO', OU CONTIDAS NO ARTIGO 26, PARAGRAFO TERCEIRO DA LEI 4881-A, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 249 de 01/06/1983
- Último estado:
- 01/06/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 4/1983
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 28/02/1983
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77.725-3, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'DE DOIS CARGOS DE MAGISTERIO', OU CONTIDAS NO ARTIGO 26, PARAGRAFO TERCEIRO DA LEI 4881-A, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 39/1983
- Origem externa:
- OF. 9/1983
- Data de Leitura:
- 28/02/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, NOTAS TAQUIGRAFICAS, ACORDÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, NORMAS, NORMA JURIDICA.
- Observações:
- PRS - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 26, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4881-A, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965, NO TOCANTE AS EXPRESSÕES '...DE DOIS CARGOS DE MAGISTERIO, OU'.
- 01/06/1983
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000249/83.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 83).
- 01/06/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 433 AO GOV RJ COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 01/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000249/83.
DCN2 02 06 PAG 2133.
DOFC 06 06 PAG 9521.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 09 06 9825.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN2 10 06 PAG 2303.
- 30/05/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 31 05 PAG 2083.
- 30/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 30/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 25/05/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 433 - CR.
DCN2 26 05 PAG 1983.
- 25/05/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN ALBERTO SILVA, REDAÇÃO FINAL.
- 18/05/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN ALBERTO SILVA.
- 18/05/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1840 DESPACHO A CR.
DCN2 19 05 PAG 1851.
- 18/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 VOTAÇÃO APROVADO.
- 18/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 12/05/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 12/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 377 - CCJ.
DCN2 13 05 PAG 1681.
- 11/05/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER SEN HELIO GUEIROS, FAVORAVEL NOS TERMOS PRS
QUE OFERECE.
- 08/03/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 03/03/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 04 03 PAG 0159.
- 03/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:13