Ofício "S" n° 5, de 1972
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 24/05/1972
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 840, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 117, DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS, EDITADA A 13 DE MAIO DE 1967, E O ARTIGO QUARTO, DA LEI 4506, DE 05 DE JULHO DE 1967, DO MESMO ESTADO, POR CONTRARIAREM OS ARTIGOS 13, V, 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEXTO DA EMENDA 1. OBS. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APRESENTOU DOIS PROJETOS DE RESOLUÇÃO. VIDE PRS/0004/72 E PRS/0005/72. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS, DE 1967. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4506, DE 05 DE JULHO DE 1967, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 24/05/1972
- Último estado:
- 24/05/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- OFS 5/1972
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 04/04/1972
- Descrição/Ementa
- DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 840, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 117, DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS, EDITADA A 13 DE MAIO DE 1967, E O ARTIGO QUARTO, DA LEI 4506, DE 05 DE JULHO DE 1967, DO MESMO ESTADO, POR CONTRARIAREM OS ARTIGOS 13, V, 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEXTO DA EMENDA 1. OBS. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APRESENTOU DOIS PROJETOS DE RESOLUÇÃO. VIDE PRS/0004/72 E PRS/0005/72. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS, DE 1967. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4506, DE 05 DE JULHO DE 1967, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Outros Números:
- SF PRS 4/1972
- SF PRS 5/1972
- Origem externa:
- OF. 3/1972
- Data de Leitura:
- 04/04/1972
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, ATO OFICIAL, CONSTITUIÇÃO, ESTADUAL, (MG).
- 27/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 974 DO GOVERNADOR MINAS GERAIS
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SENADO.
- 12/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 100 AO GOVERNADOR MINAS GERAIS
ENCAMINHANDO COPIA RESOLUÇÃO.
- 30/05/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 86 AO GOVERNADOR MINAS GERAIS
ENCAMINHANDO COPIA RESOLUÇÃO PROMULGADA.
- 30/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000013/72.
DCN2 31/05 PAG 1093.
DOFC 31 05 PAG 4769.
- 26/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
- 26/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 362 REG INT.
- 26/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/05/1972
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000010/72. 30 05 72 MESA PROMULGADA.
RSF/000013/72. (PROCESSO ARQUIVADO EM 28 09 1973).
- 24/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000010/72
DCN2 25/05 PAG 0978.
DOFC 25 05 PAG 4569.
- 22/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
- 22/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 362 REG INT.
- 22/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 22/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO REDAÇÃO
FINAL.
- 17/05/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
DCN2 18/05 PAG 0788.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 82 - CR.
- 17/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 17/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR JOSE AUGUSTO.
- 17/05/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO
FINAL.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 83 - CR.
DCN2 18/05 PAG 0788.
- 17/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 17/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 08/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 09/05 PAG 0585.
- 08/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 08/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- TRANSFERENCIA DISCUSSÃO PROXIMA SESSÃO ORDINARIA
VIRTUDE REUNIÃO CN.
- 03/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 02/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 03/05 PAG 0459.
- 02/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 26/04/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/04/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/04/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AUTUAÇÃO NOS PRS/0004/72 E PRS/0005/72.
- 24/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 21 - CCJ APRESENTANDO PRS/0004/72 E
PRS/0005/72.
DCN2 25/04 PAG 0327.
- 19/04/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL CONCLUINDO APRESENTAÇÃO 02 PRS.
- 12/04/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 04/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 05/04 PAG 0034.
- 04/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.