Projeto de Lei n° 1989, de 2021
- Iniciativa
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor a celebração de convênios para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa:
Altera a disciplina da transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, determinando que a celebração de convênios se dará por parte do poder executivo federal e abrangerá serviços de telefonia celular, redes sociais e mensagens instantâneas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1989/2021
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor a celebração de convênios para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/05/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 49 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 244-248 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação, em 27/05/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2021
- Despacho:
- 08/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/04/2022 - 20/04/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , EMISSORA , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TELEFONE CELULAR , EMPRESA , TECNOLOGIA , MIDIA SOCIAL , SERVIÇO , COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS , OBJETIVO , TRANSMISSÃO , URGENCIA , DESAPARECIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 11/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 08/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2022 a 20/04/2022. Perante a CCJ.
- 08/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 49
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 244-248 - DSF nº 81
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:37
