Projeto de Lei Complementar n° 99, de 2021
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle
- Política Social > Saúde
- Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 99/2021
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 29/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/06/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação, em 29/06/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , HOSPITAL , SANTA CASA DE MISERICORDIA , CARACTERIZAÇÃO , OBRA FILANTROPICA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , POSSIBILIDADE , RECEBIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , ORIGEM , EMENDA INDIVIDUAL , EMENDA COLETIVA , AUSENCIA , CONFERENCIA , REQUISITOS , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DEVERES , PRESTAÇÃO DE CONTAS .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 103
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18
