Projeto de Lei n° 2077, de 2019
Autoria: Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2077/2019
Norma Gerada: Lei nº 14.196 de 26/08/2021
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
Explicação da Ementa: Institui o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, que garante preferências e benefícios a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o outorga à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.196 de 26/08/2021
- Último local:
- 06/10/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 27/08/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2077/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PL 2077/2019, com duas emendas de redação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Favorável ao PL 2077 de 2019, com uma emenda de redação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 162/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 162, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. (Retirada pelo RQS nº 1821/21) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 162/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2077/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2077/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h. Foi apresentada 1 emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1821/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da emenda nº 1-PLEN apresentada ao PL 2077/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1821, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 108/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.077, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 437, de 06/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 108/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 437/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.077, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 437, de 06/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 108/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 438/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.077, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 437, de 06/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 108/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2077/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 437, de 06/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 108/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica a sanção do projeto e restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.196 de 26 de agosto de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos referentes a sanção do PL 2.077/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 416/2021, do Presidente da República, restituindo o autógrafo do Projeto de Lei nº 2077/2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021. Será feita a devida comunicação à ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 833/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2077, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 833, de 05/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 416, de 2021, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 140 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 416/2021, do Presidente da República, restituindo o autógrafo do Projeto de Lei nº 2077/2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 726-731 - DSF nº 121 | Leitura do parecer n° P.S 162/2021 - PLEN na sessão do SF nº84, em 04/08/2021. |
| 05/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 724-733 - DSF nº 121 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. (Retirada pelo RQS nº 1821/21) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 162/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a apresentação da Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado, em turno único, o projeto e a Emenda nº 2-PLEN, da Relatora, de redação, nos termos do parecer. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Publicação o RQS nº 1821/2021) |
| 05/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 121 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. (Retirada pelo RQS nº 1821/21) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 162/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a apresentação da Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado, em turno único, o projeto e a Emenda nº 2-PLEN, da Relatora, de redação, nos termos do parecer. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Publicação o RQS nº 1821/2021) |
| 03/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 9-13 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2077/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 03/08/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 04/08/2021 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/2021
- Despacho:
- 02/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 04/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/08/2021 - 26/08/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TITULO, PATRIMONIO, SAUDE PUBLICA, CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE CIVIL, REFERENCIA, ATIVIDADE CIENTIFICA, ATIVIDADE EDUCATIVA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAUDE, FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), INSTITUTO BUTANTAN
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/08/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 2, de redação. A matéria vai à sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 05/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 833, de 05/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 416, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2.077, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021.
À COARQ. - OFSF 833/2022
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 416/2021, do Presidente da República, restituindo o autógrafo do Projeto de Lei nº 2077/2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 140
- Documento Não categorizado
- 27/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14196 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2021 - Seção I - págs. 12 e 12.
Sancionada em 26/08/2021.
- 06/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 437, de 06/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 108/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 438, de 06/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 108/2021
- OFSF 437/2021
- OFSF 438/2021
- Autógrafo - PL 2077/2019
- 05/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. (Retirada pelo RQS nº 1821/21)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 162/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a apresentação da Emenda nº 2-PLEN, de redação.
Aprovado, em turno único, o projeto e a Emenda nº 2-PLEN, da Relatora, de redação, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Publicação o RQS nº 1821/2021) - Publicado no DSF Páginas 724-733 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 121
- P.S 162/2021 - PLEN
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1821, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda 1.
- RQS 1821/2021
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 162/2021 - PLEN na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 726-731 - DSF nº 121
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h.
Foi apresentada 1 emenda. - Avulso de emendas
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2077/2019
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.
Relatora designada a Senadora Leila Barros.
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 9-13 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2024 10:16
