Projeto de Lei n° 2805, de 2021
- Iniciativa
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2805/2021
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 11/11/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/11/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2805/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/08/2021. A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- CE - Relatório do PL 2805, de 2021
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2021 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- CE - Relatório do PL 2805, de 2021
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 23/09/2021, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº1 - CE (Substitutivo). O Relator suprime o seguinte trecho da ementa constante da Emenda Substitutiva apresentada: ""; e altera a Lei nº 11.947 de 16 de j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de matéria.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 23/09/2021, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº1 - CE (Substitutivo). O Relator suprime o seguinte trecho da ementa constante da Emenda Substitutiva apresentada: ""; e altera a Lei nº 11.947 de 16 de j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 667/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.805, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 667, de 16/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2805/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 667, de 16/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 437 - DSF nº 163 | Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 25/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 47-54 - DSF nº 156 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 23/2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 73-82 - DSF nº 155 | Em reunião realizada em 23/09/2021, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº1 - CE (Substitutivo). O Relator suprime o seguinte trecho da ementa constante da Emenda Substitutiva apresentada: ""; e altera a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus"" Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, fica dispensada a submissão da matéria a turno suplementar. À SLSF. |
| 01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 140 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/09/2021 a 10/09/2021. Perante a CE. |
| 12/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 204-208 - DSF nº 126 | Encaminhado à publicação, em 11/08/2021. A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 2805/2021 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | CE | 23/09/2021 | Aprovada - SF-CE - 23/09/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2021
- Despacho:
- 31/08/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 23/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/09/2021 - 10/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/09/2021 - 04/10/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, JUSTIFICAÇÃO, AUSENCIA, ESTUDANTE, PROVA, EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM), CRITERIOS, ISENÇÃO, TAXA, INSCRIÇÃO, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 16/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 667, de 16/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 667/2021
- Autógrafo - PL 2805/2021
- 11/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário..
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 437 - DSF nº 163
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/09/2021 a 04/10/2021. Perante a Mesa.
- 24/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 23/2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 47-54 - DSF nº 156
- 23/09/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
- 23/09/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/09/2021, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº1 - CE (Substitutivo).
O Relator suprime o seguinte trecho da ementa constante da Emenda Substitutiva apresentada: ""; e altera a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus""
Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, fica dispensada a submissão da matéria a turno suplementar.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 73-82 - DSF nº 155
- Ofício
- P.S 26/2021 - CE
- 22/09/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/09/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/09/2021.
- 21/09/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 01/09/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcelo Castro (art. 129 do RISF).
A matéria aguarda recebimento de emendas até o dia 10/09/2021.
- 31/08/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/09/2021.
Último dia: 10/09/2021
- 31/08/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/09/2021 a 10/09/2021. Perante a CE.
- Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 140
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 204-208 - DSF nº 126
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 17:48
