Projeto de Lei n° 2889, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2889/2021
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
- Política Social > Proteção Social
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 09/03/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2889/2021
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 2889/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório do PL 2889/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Zenaide Maia | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 44, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 44, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 45, DE 2022 – PLEN/SF - Redação Final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2889/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD_PL 2889_2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2889/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Veda a exigência de consentimento do parceiro para colocar DIU
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2889/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- PL 2889 de 2021- emenda modificativa do art. 18-A
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, dos Senadores Eduardo Girão e Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2889/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD_PL 2889_2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, dos Senadores Eduardo Girão e Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas 4 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 94/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 2.889, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 94, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2889/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 94, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 226-239 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 44, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 4-PLEN e contrário às Emendas nºs 1 a 3–PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 45/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 72-74 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 44, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 4-PLEN e contrário às Emendas nºs 1 a 3–PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 45/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 176 | A matéria vai à CCJ e, terminativamente, à CAS, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 19/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 375-379 - DSF nº 131 | Encaminhado à publicação, em 18/08/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2889/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | PLEN | 08/03/2022 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 2889/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | PLEN | 08/03/2022 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 2889/2021 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | PLEN | 08/03/2022 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 2889/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | PLEN | 08/03/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/2021
- Despachos:
- 26/10/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 08/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 08/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/10/2021 - 05/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE SAUDE, PLANO DE SAUDE, RECUSA, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, OFERTA, METODO CONTRACEPTIVO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, MULTA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 4. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 10/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 94, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 94/2022
- Autógrafo - PL 2889/2021
- 09/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 44, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 4-PLEN e contrário às Emendas nºs 1 a 3–PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único,
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 45/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 226-239 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 72-74 - DSF nº 26
- P.S 44/2022 - PLEN
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Zenaide Maia
- Relatório Legislativo
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas 4 emendas. - Avulso de emendas
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, dos Senadores Eduardo Girão e Fabiano Contarato.
- EMENDA 3 PLEN - PL 2889/2021
- EMENDA 4 PLEN - PL 2889/2021
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 2 PLEN - PL 2889/2021
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2889/2021
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Excepcionalmente, a matéria poderá receber emendas até as 14h.
- 08/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão de 08/03/2022.
- 08/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 28.10.2021
Último dia: 05.11.2021
- 26/10/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/10/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CCJ.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e, terminativamente, à CAS, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 176
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 375-379 - DSF nº 131
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2022 22:35
