Ofício "S" n° 9, de 1980
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 20/06/1980
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 91.975-9, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 188, 189 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATA, SP, ALTERADO PELA LEI 403, DE 29 DE OUTUBRO DE 1977, DO REFERIDO MUNICIPIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 20/06/1980
- Último estado:
- 20/06/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 9/1980
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 31/03/1980
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 91.975-9, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 188, 189 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATA, SP, ALTERADO PELA LEI 403, DE 29 DE OUTUBRO DE 1977, DO REFERIDO MUNICIPIO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 31/1980
- Origem externa:
- OF. 19/1980
- Data de Leitura:
- 31/03/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, QUATA, (SP).
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. 188, 189 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATA-SP, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 403, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, DO REFERIDO MUNICIPIO.
- 23/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 343 AO PREF MUN QUATA (SP)
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 20/06/1980
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000038/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 04 81).
- 20/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000038/80.
DOFC 25 06 PAG 12566.
DCN2 21 06 PAG 2881.
- 17/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 18 06 PAG 2743.
- 17/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 17/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 12/06/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 12/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 421 - CR.
DCN2 13 06 PAG 2575.
- 12/06/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 28/05/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MENDES CANALE.
- 28/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
DCN2 29 05 PAG 2149.
- 28/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/05/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 312 - CCJ.
DCN2 20 05 PAG 1757.
- 14/05/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS PRS QUE OFERECE.
- 09/04/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCO MONTORO.
- 01/04/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 04 PAG 0679.
- 01/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:12