Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 10, de 2021
- Autoria
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, e pelo Senhor Ministro da Defesa, Sr. Walter Braga Netto, informações relativas à emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil, concedendo acesso integral a esta comissão aos dados do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 19/12/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 08/12/2022 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 10/2021 - CTFC
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, e pelo Senhor Ministro da Defesa, Sr. Walter Braga Netto, informações relativas à emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil, concedendo acesso integral a esta comissão aos dados do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório - Req 10/2021-CTFC
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentado pelo Relator, Senador Rogério de Carvalho, relatório pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2022 - CDIR
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório - Req 10/2021-CTFC
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 08.11.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CDIR
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 997/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o Requerimento de Informação n° 10, 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 997, de 11/11/22, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhando cópia do avulso e do parecer da presente proposição, que solicita informações. Remetido Ofício SF nº 1.002, de 11/11/22,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1002/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério da Defesa o Requerimento de Informação n° 10, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 997, de 11/11/22, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhando cópia do avulso e do parecer da presente proposição, que solicita informações. Remetido Ofício SF nº 1.002, de 11/11/22,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 30717/2022 - Ministério da Defesa
- Autor:
- Ministério da Defesa
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Resposta ao REQ n° 10/2021-CTFC.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 30717/GM-MD, de 7 de dezembro de 2022, do Ministro de Estado da Defesa, contendo informações ao Requerente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Justiça
- Data:
- 12/12/2022
- Descrição/Ementa
- Resposta ao REQ 10/2021 - CTFC.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 2413/2022, de 08 de dezembro de 2022, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 166-168 - DSF nº 206 | Consignado o recebimento de expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento. O requerente foi comunicado e as informações anexadas à tramitação da matéria. Ao Arquivo. |
| 09/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 204 | Encaminhado à publicação o Ofício n° 30717, do Ministro de Estado da Defesa, em resposta ao Requerimento n° 10, de 2021, de autoria da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC. A Comissão requerente foi comunicada e as informações anexadas à tramitação do requerimento. A matéria vai ao Arquivo. |
| 10/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 184 | Encaminhado à publicação. |
| 10/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 184 | Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 2ª Reunião, realizada no dia 08 de novembro de 2022, pela aprovação do presente Requerimento. |
| 09/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 155-160 - DSF nº 183 | Em sua 2ª Reunião, no dia 08.11.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. |
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Romário (encerrado em 13/04/2022 - Redistribuição)
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 08/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, EMISSÃO, LICENÇA, POSSE, PORTE DE ARMA
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignado o recebimento de expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento.
O requerente foi comunicado e as informações anexadas à tramitação da matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 166-168 - DSF nº 206
- 12/12/2022
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 2413/2022, de 08 de dezembro de 2022, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente.
- Ofício
- 08/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 30717, do Ministro de Estado da Defesa, em resposta ao Requerimento n° 10, de 2021, de autoria da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC. A Comissão requerente foi comunicada e as informações anexadas à tramitação do requerimento.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 204
- 08/12/2022
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 30717/GM-MD, de 7 de dezembro de 2022, do Ministro de Estado da Defesa, contendo informações ao Requerente.
- OF. 30717/2022 - Ministério da Defesa
- 14/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 997, de 11/11/22, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhando cópia do avulso e do parecer da presente proposição, que solicita informações.
Remetido Ofício SF nº 1.002, de 11/11/22, ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, encaminhando cópia do avulso e do parecer da presente proposição, que solicita informações. - OFSF 997/2022
- OFSF 1002/2022
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 2ª Reunião, realizada no dia 08 de novembro de 2022, pela aprovação do presente Requerimento.
- Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 184
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 184
- Avulso inicial da matéria
- 08/11/2022
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 08.11.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
- Publicado no DSF Páginas 155-160 - DSF nº 183
- P.S 64/2022 - CDIR
- 08/11/2022
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 02/05/2022
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Apresentado pelo Relator, Senador Rogério de Carvalho, relatório pela aprovação.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2022
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 13/04/2022
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
- 15/03/2022
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 23/11/2021
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 23/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- À COAME para apreciação do requerimento de informações pela Mesa do Senado Federal, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno.
- 17/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Reunida a CTFC na 18ª reunião extraordinária de 16/11/2021, foi lido e aprovado o presente requerimento.
- 12/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/11/2021.
- 09/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/11/2021.
- 26/10/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/10/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/10/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/10/2021.
- 19/10/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/10/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/10/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/10/2021.
- 05/10/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/10/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/10/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/10/2021.
- 28/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2021.
- 21/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 17/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/09/2021.
- 14/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 10/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/09/2021.
- 02/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 11:29.
Última atualização de dados legislativos: 11/01/2023 00:38