Projeto de Lei Complementar n° 144, de 2021
- Iniciativa
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Introduz dispositivos na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dispor sobre instrumentos de transparência relativos a despesas com sentenças judiciais e precatórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 144/2021
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Introduz dispositivos na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dispor sobre instrumentos de transparência relativos a despesas com sentenças judiciais e precatórios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/09/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 204 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 474-477 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação, em 22/09/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/09/2021
- Despacho:
- 08/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , INSTRUMENTO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DISPOSITIVOS , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CONTROLE , RISCOS , PASSIVO , CONTINGENCIAMENTO , EVOLUÇÃO , VALORES , DESPESA , PRECATORIO , METODOLOGIA , APURAÇÃO , FINANCIAMENTO , POLITICAS PUBLICAS , RELATORIO , GESTÃO FISCAL , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , SISTEMA , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS .
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 204
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 474-477 - DSF nº 154
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:19
