Ofício "S" n° 11, de 1972
- Autoria
- EXECUTIVO ESTADUAL
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, NO VALOR DE CRZ 14.300.000,00 - QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS - DESTINADOS A COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA A PRIMEIRA ETAPA DO PLANO DIRETOR DE TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, PARA QUE O ESTADO DA BAHIA POSSA EMITIR OBRIGAÇÕES EMPRESTIMO, DESTINADO A EXECUÇÃO DO PLANO DE TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/05/1972 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 11/1972
- Autor:
- EXECUTIVO ESTADUAL
- Data:
- 14/04/1972
- Descrição/Ementa
- DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, NO VALOR DE CRZ 14.300.000,00 - QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS - DESTINADOS A COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA A PRIMEIRA ETAPA DO PLANO DIRETOR DE TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, PARA QUE O ESTADO DA BAHIA POSSA EMITIR OBRIGAÇÕES EMPRESTIMO, DESTINADO A EXECUÇÃO DO PLANO DE TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 14/1972
- Data de Leitura:
- 14/04/1972
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, (BA), EMPRESTIMO INTERNO, FINANCIAMENTO, PLANO, TELECOMUNICAÇÃO.
- 29/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- PREJUDICADO VIRTUDE APROVAÇÃO PRS/0015/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 07 1972).
- 29/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- MATERIA DECLARADA PREJUDICADA TERMOS ART 372 REG
INT FACE APROVAÇÃO PRS/0015/72.
- 29/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DECLARAÇÃO PREJUDICIALIDADE.
- 19/05/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 99 - CCJ, 100 CF E 101 - CCJ.
DCN2 20 05 PAG 0878.
- 17/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE PRS-CF.
- 17/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 17/05/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL CONCLUINDO PRS.
- 11/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONCLUINDO NECESSIDADE PRS FACE ART 42
INCISO 6 CONSTITUIÇÃO REGULAMENTADO RESOLUÇÕES
58, DE 1968, 79, DE 1970, 92, DE 1970 E 53, DE
1971.
- 10/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO CARLOS.
- 09/05/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- JUNTADA VOTO SOLICITANDO NOVO PRONUNCIAMENTO DA CCJ
FACE ART 42 INCISO 6 DA CONSTITUIÇÃO.
- 03/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- JUNTADA OF. 4 DA CCJ COMUNICANDO A CF
DECISÃO DAQUELA COMISSÃO FINANCIAMENTO INTERNO
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO SF.
- 03/05/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- JUNTADA COPIA OF. 2 - CF, SOLICITANDO A CCJ
PRONUNCIAMENTO QUANTO NECESSIDADE CONSTITUCIONAL SF
OPINAR SOBRE PEDIDOS EMPRESTIMOS INTERNOS.
- 26/04/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 20/04/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CF E CCJ.
DCN2 21/04 PAG 0304.
- 20/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:47