Projeto de Lei n° 3614, de 2021
- Iniciativa
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale transporte em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3614/2021
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 15/10/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale transporte em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/10/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 169 | Encaminhado à publicação, em 15/10/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/10/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , DINHEIRO , VALE-TRANSPORTE , ACORDO , EMPREGADO , EMPREGADOR .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 169
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:29