Projeto de Lei n° 3778, de 2021
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5851/2005
Norma Gerada: Lei nº 14.371 de 15/06/2022
Assunto: Honorífico > Homenagem
Ementa: Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.371 de 15/06/2022
- Último local:
- 23/06/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/06/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3778/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Declara Presidente Tancredo Neves Patrono da Redemocratização Brasileira
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2022 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- Declara Presidente Tancredo Neves Patrono da Redemocratização Brasileira
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 12/5/2022, foi aprovado o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de Matéria em decisão terminativa.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Encaminahdo à publicação o Ofício nº 55, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 117/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.778, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 441, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 441/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.778, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 441, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 442/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.778, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 441, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3778/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 441, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 311, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 596/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3778, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 596, de 27/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 311, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 97 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 311, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei 3.778, de 2021 (Projeto de Lei nº 5.851, de 2005, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.371, de 15 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 97 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 311, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei 3.778, de 2021 (Projeto de Lei nº 5.851, de 2005, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.371, de 15 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 406 - DSF nº 78 | Encerrou-se em 23 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 3.778, de 2021. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela CE e uma vez que já foi apreciado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 3.778, de 2021, vai à sanção. |
| 14/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 71 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/05/2022 a 23/05/2022. Perante a Mesa. |
| 14/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 71 | Encaminahdo à publicação o Ofício nº 55, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 103-111 - DSF nº 70 | Em reunião realizada em 12/5/2022, foi aprovado o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 18/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 15 | A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, V, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. |
| 28/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 329-331 - DSF nº 177 | Encaminhado à publicação, em 27/10/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/2021
- Despacho:
- 17/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 05/04/2022 - Redistribuição)
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 12/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/02/2022 - 25/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/05/2022 - 23/05/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/05/2022 - 15/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, TANCREDO NEVES, PATRONO, REDEMOCRATIZAÇÃO, BRASIL
- 27/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 596, de 27/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 311, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3778, de 2021, sancionada e transformada na Lei nº 14.371, de 15 de junho de 2022.
À COARQ. - OFSF 596/2022
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 311, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei 3.778, de 2021 (Projeto de Lei nº 5.851, de 2005, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.371, de 15 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 97
- Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 97
- 15/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14371 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- N° 113-C) - 15/06/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/06/2022.
- 26/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 441, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 442, de 26/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 117/2022
- OFSF 441/2022
- OFSF 442/2022
- Autógrafo - PL 3778/2021
- 25/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 23 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 3.778, de 2021. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela CE e uma vez que já foi apreciado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 3.778, de 2021, vai à sanção.
- Publicado no DSF Páginas 406 - DSF nº 78
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/05/2022 a 23/05/2022. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 71
- 13/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminahdo à publicação o Ofício nº 55, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 71
- Ofício
- 12/05/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- 12/05/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/5/2022, foi aprovado o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 103-111 - DSF nº 70
- P.S 25/2022 - CE
- 09/05/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/05/2022.
- 19/04/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 05/04/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
- 14/03/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 26/02/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 17/02/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2022 a 25/02/2022. Perante a CE.
- 17/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, V, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
- Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 15
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 329-331 - DSF nº 177
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2024 16:19
