Ofício "S" n° 13, de 1984
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 132 de 07/12/1984
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20409-5, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LOCUÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTANTE DA LETRA 'E' DO INCISO I DO ARTIGO 22, DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 07 1965), QUE CONFERE COMPETENCIA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 132 de 07/12/1984
- Último estado:
- 05/12/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 13/1984
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 13/08/1984
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20409-5, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LOCUÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTANTE DA LETRA 'E' DO INCISO I DO ARTIGO 22, DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 07 1965), QUE CONFERE COMPETENCIA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 93/1984
- Origem externa:
- OF. 861/1984
- Data de Leitura:
- 13/08/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, NOTAS TAQUIGRAFICAS, ACORDÃO, (STF), AUTOS, MANDADO DE SEGUURANÇA, (DF), INCONSTITUCIONALIDADE, CODIGO ELEITORAL, COMPETENCIA, (TSE).
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LOCUÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTANTE DA LETRA E DO INCISO I DO ARTIGO 22, DO CODIGO ELEITORAL, INSTITUIDO PELA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
- 07/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 517 AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 05/12/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000132 DE 1984.
DOFC 11 12 PAG 18407.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 13 11 PAG 18673.
DCN2 06 12 PAG 4952.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 06 1985).
- 05/12/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000132 DE 1984.
DCN2 06 12 PAG 4952.
- 04/12/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1915 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 4913.
- 04/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/11/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 882 - CR.
DCN2 01 12 PAG 4744.
- 30/11/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE LINS, REDAÇÃO FINAL.
- 30/11/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 30/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1800 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 01 12 PAG 4730.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 26/11/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 791 - CCJ.
DCN2 27 11 PAG 4504.
- 22/11/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MORVAN ACAYABA, FAVORAVEL, NOS TERMOS
PRS QUE OFERECE.
- 28/08/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MORVAN ACAYABA.
- 21/08/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 08 PAG 2789.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:09