Encaminhada à publicação a Mensagem nº 312, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei 4.319, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.372, de 15 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 23 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 4319, de 2019. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela CE e uma vez que já foi apreciado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 4.319, de 2019 vai à sanção.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/05/2022 a 23/05/2022. Perante a Mesa.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 57, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Em reunião realizada em 12/5/2022, foi aprovado o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.

A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna

Encaminhado à publicação, em 05/11/2021.