Projeto de Lei n° 1665, de 2020
Ver também: VET 5/2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1665/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.297 de 05/01/2022
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.297 de 05/01/2022
- Último local:
- 10/12/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1665/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- relatorio pl 1665/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 343/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 343/2021-PLEN/SF - Apresentação da Emenda nº 7-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 344/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 344, DE 2021 – PLEN/SF. Redação final do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Proferido, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 343/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1665/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 1 ao PL 1665, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1665/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1665/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1665/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMD_1665_2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1665/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- PL 1665-2020, supressiva, proteção entregadores pandemia
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho; e - 6, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1665/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- PL 1665-2020, modificativa, proteção entregadores pandemia art 7
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho; e - 6, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1665/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA PL 1665
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho; e - 6, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 217/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1665, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 804, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 217/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 804/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1665, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 804, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 217/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 805/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1665, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 804, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 217/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1665/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 804, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 217/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do Veto nº 5, de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 158-175 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Proferido, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 343/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 7-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Aprovados o projeto e a Emenda nº 7-PLEN, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 344/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Proferido, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 343/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 7-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Aprovados o projeto e a Emenda nº 7-PLEN, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 344/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 26-33 - DSF nº 201 | Encaminhado à publicação, em 03/12/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1665/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 08/12/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1665/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 08/12/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1665/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 08/12/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 1665/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 08/12/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 1665/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 08/12/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 1665/2020 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 08/12/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/2021
- Despacho:
- 06/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/12/2021 - 05/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DEVERES, EMPRESA, SOFTWARE, ENTREGA, PEDIDO, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, SEGURO-DOENÇA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, PRAZO DETERMINADO, AFASTAMENTO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, MULTA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 7, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 06/01/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14297 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 13 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/01/2022.
À COARQ.
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 804, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 217/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 805, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 217/2021
- OFSF 804/2021
- OFSF 805/2021
- Autógrafo - PL 1665/2020
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Proferido, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 343/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 7-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 7-PLEN, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 344/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 206
- Publicado no DSF Páginas 158-175 - DSF nº 206
- P.S 344/2021 - PLEN
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 17:00.
Não foram apresentados destaques.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6. - Avulso de emendas
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho; e
- 6, do Senador Luis Carlos Heinze. - EMENDA 4 PLEN - PL 1665/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1665/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1665/2020
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1665/2020
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1665/2020
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Weverton.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1665/2020
- 06/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
- 03/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 26-33 - DSF nº 201
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2024 17:18
