Projeto de Lei n° 6537, de 2019
Ver também: VET 1/2022
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6537/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.290 de 03/01/2022
- Assunto
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.290 de 03/01/2022
- Último local:
- 30/03/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6537/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 6537/19_PRR 6
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 338/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 338, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 338, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do pare... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 206/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6.537, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 206/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 785/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 206, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6.357, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 206/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 786/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6.537, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 206/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6537/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 206/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- MSG 116/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei e Ofício nº 117/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 111/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Total n° 1, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 6537, de 2019, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 111, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 116, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 41 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 116, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, transformado na Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto; Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 124-130 - DSF nº 204 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 338, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 204 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 338, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 16-22 - DSF nº 202 | Encaminhado à publicação, em 06/12/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/2021
- Despacho:
- 06/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/12/2021 - 03/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCURADORIA REGIONAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, REGIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), SEDE, BELO HORIZONTE (MG), DEFINIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO PUBLICO, MEMBROS, PROCURADOR DA REPUBLICA, COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| VET 1/2022 |
- 18/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 111, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 116, de 2022, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei nº 6537, de 2019, Promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022.
À COARQ - OFCN 111/2022
- 29/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 116, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, transformado na Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto;
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 41
- 04/01/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14290 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 3 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/01/2022.
- 14/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 206/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 786, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 206/2021
- OFSF 786/2021
- OFSF 785/2021
- Autógrafo - PL 6537/2019
- 09/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 338, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 124-130 - DSF nº 204
- Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 204
- P.S 338/2021 - PLEN
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16:56.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Relatório Legislativo
- 07/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 06/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Antonio Anastasia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.
- 06/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 16-22 - DSF nº 202
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2022 11:59
