Ofício "S" n° 16, de 1982
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 103 de 05/12/1982
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 96390-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAG SEGUNDO DO ARTIGO 165, DA LEI MUNICIPAL 37, DE 06 DE JULHO DE 1977, DO MUNICIPIO DE RANCHARIA, DAQUELE ESTADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 103 de 05/12/1982
- Último estado:
- 05/12/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 16/1982
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 30/06/1982
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 96390-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAG SEGUNDO DO ARTIGO 165, DA LEI MUNICIPAL 37, DE 06 DE JULHO DE 1977, DO MUNICIPIO DE RANCHARIA, DAQUELE ESTADO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 163/1982
- Origem externa:
- OF. 45/1982
- Data de Leitura:
- 30/06/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, NOTAS TAQUIGRAFICAS, ACORDÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA JURIDICA, MUNICIPIO, RANCHARIA.
- Observações:
- SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 165, DA LEI MUNICIPAL 037, DE 06 DE JULHO DE 1977, DO MUNICIPIO DE RANCHARIA DAQUELE ESTADO.
- 06/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 330 A PREF RANCHARIA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 05/12/1982
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000103/82.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 04 83).
- 05/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000103/82.
DOFC 09 12 PAG 22915.
- 04/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 4622.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 APROVAÇÃO RQ. 270, DO SEN BERNARDINO VIANA
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 LEITURA PARECER 975 - CR.
- 04/12/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 VOTAÇÃO APROVADO.
2115 DESPACHO A CR.
DCN2 04 12 PAG 4584.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 02/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 254, DO SEN MOACYR DALLA SOLICITANDO
DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 03 12 PAG 4511.
- 01/12/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 01/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 936 - CCJ.
DCN2 02 12 PAG 4440.
- 24/11/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS PRS QUE OFERECE.
- 19/08/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATORA SEN DULCE BRAGA.
- 02/08/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 08 PAG 2526.
- 02/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:11