Ofício "S" n° 16, de 1983
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 43 de 24/04/1986
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 97338-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO TITULO 'IV-A' - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DO FATO GERADOR - DA LEI 278/77/4, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE, DAQUELE ESTADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 43 de 24/04/1986
- Último estado:
- 24/04/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 16/1983
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 27/04/1983
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 97338-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO TITULO 'IV-A' - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DO FATO GERADOR - DA LEI 278/77/4, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE, DAQUELE ESTADO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 133/1985
- Origem externa:
- OF. 42/1983
- Data de Leitura:
- 27/04/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, NOTAS TAQUIGRAFICAS, ACORDÃO, (STF), RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE, TITULO, NORMA JURIDICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, MUNICIPIOS, FATO GERADOR, ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO, MUNICIPIO, ESTRELA DO NORTE.
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO TITULO 'IV-A' - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DO FATO GERADOR - DA LEI 287-77-4, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- 24/04/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000043 DE 1986.
DCN2 25 04 PAG 0955.
DOFC 25 04 PAG 5941.
- 24/04/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000043 DE 1986.
DOFC 25 04 PAG 5941.
DCN2 25 04 PAG 0955.
- 22/04/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 23 04 PAG 0936.
- 22/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 22/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 16/04/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 284 - CR.
DCN2 17 04 PAG 0822.
- 16/04/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
- 16/04/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 15/04/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 16 04 PAG 0815.
- 15/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLSUÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/12/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0230 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO A RETIRADA DA MATERIA
DA ORDEM DO DIA, POR FALHA NA INSTRUÇÃO, APOS USAR DA
PALAVRA O SEN ITAMAR FRANCO.
DCN2 06 12 PAG 5465.
- 05/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0230 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 22/11/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA PARECER 963 - CCJ.
DCN2 23 11 PAG 4791.
- 20/11/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE NOS TERMOS PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE OFERECE.
- 20/11/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARTINJS FILHO.
- 29/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN SEVERO GOMES.
- 24/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 151 AO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DO
NORTE (SP), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 04/05/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARCONDES GADELHA.
- 28/04/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 04 PAG 1341.
- 28/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:23