Projeto de Lei n° 4475, de 2021
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Wilder Morais
- Último local:
- 10/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 02/10/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4475/2021
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4.475, de 2021, do Senador Flávio Bolsonaro, que altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Wilder Morais, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4475/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2025-03992 TT 320555
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 4475/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2025-03992 TT 320556 (1)
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 4475/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 15/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4475/2021 última versão (enviado por 02138629996 em 15-05-2025 14:37)
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70 | A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno: |
| 16/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 700-704 - DSF nº 211 | Encaminhado à publicação, em 15/12/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4475/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 13/05/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 4475/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 13/05/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 4475/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 15/05/2025 | Único |
- Data de Leitura:
- 15/12/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Lucas Barreto (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Wilder Morais (encerrado em 04/09/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Wilder Morais
- Prazos:
- 11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, RESISTENCIA
- 02/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
- 04/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wilder Morais, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 3 - PL 4475/2021
- 13/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/05/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 13/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 - PL 4475/2021
- EMENDA 2 - PL 4475/2021
- 08/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 13/05/2025.
- 06/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Wilder Morais, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
- 18/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CSP.
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 700-704 - DSF nº 211
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/10/2025 12:05