Projeto de Lei do Senado n° 173, de 1996
- Autoria
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3775/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 13.367 de 05/12/2016
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
Explicação da Ementa:
ALTERA A LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.367 de 05/12/2016
- Último estado:
- 06/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 173/1996
- Autor:
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Data:
- 06/08/1996
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 216 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 171/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo um via dos autógrafo do presente projeto sancionado, bem como cópia da Mensagem e do texto convertido na Lei nº 13.367, de 5 de dezembro de 2016. |
| 23/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 133 | Encaminhado à publicação o Of. nº 150, de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a aprovação da presente matéria, sem alterações e, informa que a referida proposição foi enviada à sanção em 17.11.2016. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/08/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (CPI). COMPETENCIA, PRESIDENTE, (CPI), DELIBERAÇÃO, SOLICITAÇÃO, FASE, INVESTIGAÇÃO, JUIZ, JUIZO CRIMINAL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, HIPOTESE, APURAÇÃO, EXISTENCIA, INDICIO, PROCEDENCIA, ILICITUDE, BENS, ENCAMINHAMENTO, CONCLUSÃO, MINISTERIO PUBLICO. DIREITOS, (CPI), AMPLIAÇÃO, AÇÃO, PESQUISA, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, FATO, HIPOTESE, DELIBERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PERCENTAGEM, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO. DIREITOS, (CPI), DETERMINAÇÃO, DILIGENCIA, REQUERIMENTO, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, DEPOIMENTO, AUTORIDADE FEDERAL, AUTORIDADE ESTADUAL, AUTORIDADE MUNICIPAL, INDICIADO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, COMPROMISSO, REQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. HIPOTESE, AUSENCIA, TESTEMUNHA, MOTIVO, JUSTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, JUIZ, JUIZO CRIMINAL.
- 16/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 12/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 171/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo um via dos autógrafo do presente projeto sancionado, bem como cópia da Mensagem e do texto convertido na Lei nº 13.367, de 5 de dezembro de 2016.
- Publicado no DSF Páginas 216
- 09/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, por solicitação.
- 06/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.367 DE 2016.
DOU - 06/12/2016 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/12/2016.
- 22/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Of. nº 150, de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a aprovação da presente matéria, sem alterações e, informa que a referida proposição foi enviada à sanção em 17.11.2016.
- Publicado no DSF Páginas 133
- 22/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 23/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 23/06/2005 foi anexado ao processo o Ofício PS-GSE nº 235, de 24/05/05 do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados contendo informações sobre a tramitação desta matéria naquela Casa.
- 23/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 07/03/2005 foi encaminhado o Ofício SF nº279/05 ao Primenro Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre a tramitação da presente matéria.
- 15/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1088/97-SF, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo para revisão, nos termos do art. 65, da Constituição Federal.
- 14/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
- 14/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 15 10 PAG
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 1540 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO
TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
- 14/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 24 E 25, TEXTO FINAL, REVISADO PELA SGM.
- 06/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 07 A 13 10 97.
- 03/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 223, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DA MATERIA, COM AS EMENDAS 01 E 02 - CCJ, EM
REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 04 10 PAG 20929.
- 03/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 571 - CCJ.
DSF 04 10 PAG 20864 A 20869.
- 29/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ (FLS. 19/22).
- 26/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1997.
- 10/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, COM AS EMENDAS 01 E 02 - CCJ.
- 19/02/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 06/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 07 08 PAG 13507.
- 06/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/08/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:12
